O Senado deve analisar em sessão plenária nesta terça-feira, 14, o projeto de lei que estabelece que a escolha do foro de competência onde será ajuizada uma ação deve ter relação com o domicílio de pelo menos um envolvido no processo.
O Senado deve analisar em sessão plenária nesta terça-feira, 14, o projeto de lei que estabelece que a escolha do foro de competência onde será ajuizada uma ação deve ter relação com o domicílio de pelo menos um envolvido no processo.
No entanto, esta escolha, de acordo com o autor do projeto, deputado federal Rafael Prudente , quando feita de forma aleatória, pode violar a"boa-fé objetiva, cláusula geral que orienta toda a sistemática jurídica". Ainda para os congressistas, as partes podem buscar se beneficiar ao escolher órgãos que possuam"uma tramitação processual mais rápida ou lenta, a depender dos interesses envolvidos".
Por isso, o relatório de Gomes, apresentado à CCJ pelo senador Weverton , o relator ad hoc, no último dia 8, quando foi aprovado, concorda com a tese de que a"escolha injustificada de foro pode resultar em prejuízo à sociedade daquela área territorial, sobrecarregando tribunais que não guardam qualquer pertinência com o caso".
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