Entenda proposta que criminaliza porte de qualquer quantidade de droga; Senado vota PEC nesta terça (16)

Legislativo e Judiciário acirram embate sobre tema; no STF, falta um voto para formar maioria a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal

Já no Supremo, a ação parte da Defensoria Pública de São Paulo , que recorre da condenação de Francisco Benedito De Souza. À época cumprindo pena no Centro de Detenção Provisória de Diadema, foi pego em uma blitz interna com 3 gramas de maconha.

"O réu possui antecedentes criminais . Sua culpabilidade é de leve intensidade. Sua conduta social deve ser tida por consoante a moral média, ante a ausência de prova contrária. Atenta, ainda, aos motivos, circunstâncias e consequências do delito, fixo a pena-base em 01 mês e 15 dias de prestação de serviços à comunidade", relata a sentença proferida em audiência pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Diadema.

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