Lei que trata dessa medida (nº 12.767, de 2012) prevê o prazo de até um ano para a intervenção, prorrogável por mais 2 anos, a critério da Aneel
O secretário Nacional do Consumidor , Wadih Damous, afirmou ao Broadcast que um pedido de intervenção administrativa na Enel Distribuição São Paulo feito no ano passado continua valendo atualmente e cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica deliberar sobre a proposta.Até o momento, não há sinalização do regulador sobre esse caminho.
Havia alto endividamento e a ineficiência no serviço, segundo a Aneel.O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, defendeu ontem que há um processo legal a ser seguido, ao ser questionado sobre uma eventual declaração de caducidade da concessão da Enel - que seria um passo além da intervenção.
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