De acordo com advogados da casa 'a restrição às saídas temporárias não implica instituição de uma pena de caráter perpétuo ou cruel ou na exclusão do direito à intimidade do preso'
A Advocacia Geral do Senado enviou manifestação ao Supremo Tribunal Federal defendendo o processo que levou à aprovação do projeto que proibiu a saída temporária de presos. Ressaltou a validade das novas regras e pediu a rejeição das ações que contestam a lei. O Senado sustenta que o projeto foi cuidadosamente analisado, debatido e apreciado pelo Congresso Nacional, em diversas e variadas instâncias, por mais de dez anos.
O Senado afirma que não há inconstitucionalidade na lei, apenas opção política do Congresso a respeito da política criminal "dentro de um espaço razoável de conformação ao texto constitucional”.
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