A decisão do Congresso de proibir a saída temporária dos presos deve parar no STF (Supremo Tribunal Federal), dizem integrantes do governo federal.
, dizem integrantes do governo federal. O Planalto também considera que o impacto da proibição pode recair sobre governadores, caso detentos ameacem fazer rebeliões em protesto nas cadeias —o sistema prisional fica a cargo dos estados, e os presídios federais não permitem o benefício da saidinha.de presos em regime semiaberto. Com isso, os detentos não poderão visitar familiares em datas comemorativas.
Agora, integrantes do governo preveem uma batalha jurídica sobre o tema, que deve ser iniciada via partido político questionando a constitucionalidade da lei ou por meio de recurso de um condenado proibido de sair — por enquanto, o Executivo não pretende recorrer.Um dos pontos que deve ser levantado no Supremo é sobre a retroatividade da lei: a legislação não pode ser aplicada para fatos anteriores que prejudiquem o condenado.
A interlocutores o ministro Ricardo Lewandowski tem dito que, apesar da derrubada, o veto de Lula significava uma"vitória moral" do governo., ministros do STF já apontavam a possibilidade de ter que discutir a matéria e levantavam o risco de a iniciativa provocar uma explosão de rebeliões nas grandes penitenciárias —em especial aquelas com áreas próximas entre presos de regime fechado e do semiaberto.
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