Para o governo, a medida é inconstitucional. Entidades de defesa dos direitos humanos também criticam
O Congresso Nacional derrubou, em sessão nesta terça-feira 28, o veto parcial do presidente Lula à lei que acaba com a saída temporária de presos em datas comemorativas para visitar as famílias. O petista havia barrado o dispositivo que restringia esse benefício em abril. Na Câmara, 314 deputados se manifestaram pela derrubada do veto e 126 defenderam a manutenção. No Senado, o placar foi de 52 a 11.
Para obter o benefício, o condenado precisa preencher requisitos estabelecidos na legislação, que serão analisados pelo juiz da execução penal.
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