Decisão será comunicada a todos os outros municípios com processos semelhantes, a fim de requerer a extensão dos efeitos da lei. ODia
Funcionária de um supermercado guarda as compras em sacolas plásticasA Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro , conseguiu nesta terça-feira, 29, a suspensão da Lei 1261 do município de São Gonçalo, que proibia os supermercados do município de cobrarem pelas sacolas plásticas a preço de custo. Com isso, a lei municipal ficará suspensa até a decisão final, independentemente do tempo que levar.
A decisão, proferida pelo Colegiado do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, será comunicada a todos os outros municípios com processos semelhantes, a fim de requerer a extensão dos efeitos da lei. “A Justiça entendeu que, proibir a cobrança das sacolas a preço de custo, representa uma inconstitucionalidade e um retrocesso em tudo o que conquistamos até aqui”, disse o presidente da ASSERJ.
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