Reinaldo Azevedo: A maior 'fake news' sobre o PL das 'fake news'; com mais Deus e sem agência
Críticos do PL das"fake news" criaram uma"fake news": dão a entender que o texto cria um elenco novo de imputações penais, tolhendo, assim, a liberdade de expressão. É uma farsa. Não há um só comportamento que, não sendo crime fora das redes, passará a sê-lo dentro delas. E também o contrário: as plataformas não diluem ou apaga conteúdos criminosos.
Isso pode ser estupidamente atrasado, e é, mas não é ilegal nem fora das redes. O que os religiosos já não podem fazer hoje, mesmo sem o PL das"fake news", é pregar perseguição e incitar o ódio. Art. 11. Os provedores devem atuar diligentemente para prevenir e mitigar práticas ilícitas no âmbito de seus serviços, envidando esforços para aprimorar o combate à disseminação de conteúdos ilegais gerados por terceiros, que possam configurar:
IV - crimes contra crianças e adolescentes previstos na Lei nº 8.069, de 13 de julho 1990, e de incitação à prática de crimes contra crianças e adolescentes ou apologia de fato criminoso ou autor de crimes contra crianças e adolescentes, tipificados no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940; Perceberam? A proposta não cria um elenco novo de crimes. Apenas lembra que as redes viraram um meio de difundi-los e cabe aos provedores a atuação para combatê-los.O PL também trata da responsabilização civil das plataformas, coisa a que todos estamos sujeitos.
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