Reinaldo Azevedo: Vitórias de Haddad: R$ 150 bi a mais de arrecadação e a menos de sonegação
Há uma matéria já pacificada na Justiça, e ninguém vai mexer com o que está aí. A que me refiro? Um Estado qualquer pode conceder uma das várias modalidades de incentivo via ICMS para empresas sob o compromisso de que elas vão investir. Tomemos uma base de R$ 100, com alíquota de 14%. A empresa declara R$ 14 como despesa com o imposto, mas pode, efetivamente, recolher apenas R$ 10.
Em decisão absolutamente surpreendente e exótica, André Mendonça, ministro do Supremo, atendendo ao pedido de uma federação empresarial, tentou impedir a votação por intermédio de uma liminar. Ou, decidiu, caso o julgamento tivesse começado ou estivesse concluído, seu efeito estaria suspenso. Até 2020, o governo tinha o chamado"voto de qualidade". No caso de um empate, era a União a decidir. Não mais. Resultado: os"contribuintes" — representantes de federações e confederações empresariais — passaram a ganhar todas. Estima-se uma perda de arrecadação da ordem de R$ 60 bilhões por ano.
"as revisões [tributárias] são realizadas por funcionários do governo da administração tributária ou do Ministério das Finanças", "Isso parece inapropriado, porque, se a decisão resultar de um empate, indica que há algumas questões legais desafiadoras que provavelmente merecem ser mais esclarecidas e resolvidas por meio de um processo judicial independente".
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