Reforma tributária: entenda em 5 pontos o que prevê a proposta encaminhada pelo governo

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O governo Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso nesta quarta-feira o primeiro projeto de lei para regulamentar a reforma tributária sobre o consumo.

A fase de transição da reforma tributária prevê um "período de testes" para calibrar o valor. A ideia é manter a carga tributária atual: nem aumentar, nem reduzir a cobrança. A regulamentação, no entanto, prevê uma lista menor de produtos na cesta básica em relação às regras atuais. Vai ter 'cashback'? A proposta enviada ao Congresso prevê um mecanismo de "cashback" – ou seja, que os impostos cobrados no consumo sejam "devolvidos" às famílias.

Gastos com saúde e educação serão tributados? A proposta costurada entre o governo federal e os estados prevê que serviços privados de saúde e educação tenham um desconto de 60% nos impostos pagos.

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