Fisco entende que gastos para o cumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos não fazem parte de processo produtivo
Advogado Matheus Bueno: Na visão da Receita, não basta a imposição legal, mas tem que estar no processo produtivo — Foto: Divulgação
A Receita Federal negou a tomada de créditos de PIS e Cofins por uma empresa que, para cumprir a Política Nacional de Resíduos Sólidos , precisa reciclar parte de suas embalagens. O posicionamento está na Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação nº 11, que orientará todos os fiscais do país. É a primeira vez que o Fisco se manifesta sobre esse tema.
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