O PSOL decidiu recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira, 16, para barrar a tramitação da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Anistia, que isenta
) nesta terça-feira, 16, para barrar a tramitação da proposta de emenda à Constituição da Anistia, que isenta partidos que paguem ao erário brasileiro por irregularidades cometidas entre 2015 até 2022, inclusive em relação ao descumprimento das cotas de gênero e raça.
A ação judicial é assinada pela deputada Sâmia Bomfim . Ela argumenta que a PEC fere a cláusula pétrea que veda a votação de emendas que tendem a abolir os direitos e garantias individuais.Sâmia diz que a PEC é inconstitucional,"institui uma anistia genérica" e"ultraja cabalmente" do poder de uma emenda e apresenta dados sob a sub-representação política de mulheres e negros no Congresso.
Caso aprovada, será a quarta anistia autoconcedida pelos partidos aprovada pelo Congresso em 30 anos. Em 2022, o Legislativo já aprovou uma emenda que perdoou partidos que não usaram os recursos destinados às campanhas femininas na eleição de 2020.
O PSOL e o Novo são as únicas legendas que se posicionaram contrariamente à autoanistia dos partidos. Nesta terça-feira, 16, a PEC está sendo apreciada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. No ano passado, as legendas tiveram a cifra recorde de R$ 5,7 bilhões no fundo eleitoral, bancado com recursos públicos, para eleger candidatos aos Legislativos e Executivos do País.
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