'Ao proibir a celebração do acordo de colaboração com pessoas presas, a lei restringe o direito de todo cidadão à ampla defesa', diz nota técnica
A Quinta Câmara do MPF, responsável pelas investigações de corrupção, divulgou, nesta quarta, uma nota técnica em que aponta inconstitucionalidades no projeto que muda regras para celebração delações premiadas no país.O texto tramita sob regime de urgência na Câmara dos Deputados e proíbe que os acordos sejam firmados com investigados ou acusados presos.
Na avaliação do órgão do MPF, embora pretenda reforçar o sistema de garantias do investigado, a proposta vai exatamente no sentido oposto ao desejado pelo legislador. 'Isso porque, ao proibir a celebração do acordo de colaboração com pessoas presas, a lei restringe o direito de todo cidadão à ampla defesa e viola uma séria de garantias do investigado'.
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