Procurador federal diz que modelo de ensino proposto pelo governo paulista não encontra amparo na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. STF também pediu esclarecimentos à gestão estadual sobre o assunto.
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão encaminhou na última quinta-feira uma representação para o procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, na qual afirma ser inconstitucional a lei que prevê a implementação do ensino cívico-militar no estado de São Paulo, sancionada em 27 de maio pelo governador Tarcísio de Freitas.
Após a manifestação do governo paulista, a Procuradoria-Geral da República e o Advocacia-Geral da União também deverão se manifestar. Em seguida, a questão deverá ser enviada para votação em Plenário, uma vez que Gilmar Mendes definiu que a pauta tem relevância e não tomará decisão de forma monocrática.
"Cada escola aderente ao Programa Escola Cívico Militar contará com pelo menos um militar da reserva, que estará subordinado ao Diretor Pedagógico da unidade escolar, e sua atuação será restrita ao projeto de valor do Programa Escola Cívico-Militar", diz a carta enviada por Feder. Segundo o texto aprovado pela Alesp, os critérios para a seleção das instituições de ensino participantes são:Responsabilidades da Seduc e das secretarias municipais da educação Ainda segundo o projeto de lei, estão entre os deveres das pastas educacionais:
Se ele trabalhar 40 horas semanais, que é o máximo permitido, em 20 dias vai receber mais do que o salário médio de um professor, só pela participação na escola - montante pago pela Secretaria da Educação.
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