Proposta protocolada pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA) nesta sexta (25) cria regras para execução dos recursos
O projeto de lei complementar sobre emendas parlamentares, apresentado pelo senador Angelo Coronel nesta sexta-feira , fixa 27 critérios que podem restringir a execução dos recursos. Esses critérios eram definidos por portarias publicadas pelo Executivo. A ideia do projeto é incluir as regras na lei.
Critérios O texto pretende formalizar em lei uma série de restrições para que as emendas sejam executadas, como a ausência de pertinência temática e divergências com programas ou políticas públicas já aprovadas. De acordo com a proposta, a execução de emendas obrigatórias pode ser suspensa se houver incompatibilidade do objeto da despesa com a finalidade da ação orçamentária.
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