Ação da prefeitura paulista é voltada exclusivamente para pessoas em situação de rua; promotoria alega falta de participação popular na criação do projeto
Ação da prefeitura paulista é voltada exclusivamente para pessoas em situação de rua; promotoria alega falta de participação popular na criação do projeto, se limitava na instalação de restaurantes populares em comunidades vulneráveis, mas acabou totalmente alterado para incorporar as ações da prefeitura.
A Procuradoria Geral do Município comunicou que recorreu da decisão e aguarda o julgamento no Supremo Tribunal Federal . A PGM ressalta ainda que a decisão do TJSP que declarou a inconstitucionalidade prevê um prazo de 18 meses de modulação por reconhecer a importância da política implementada, isto é, a lei continua válida.
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