Proposta contém 45 artigos e é sustentada pelos pilares princípios, direitos dos afetados, classificação de riscos, obrigações e requisitos de governança dos sistemas de IA, além da supervisão e responsabilização
, apresentou projeto de lei para estabelecer um marco regulatório para o uso da inteligência artificial no Brasil.
A proposta de Pacheco contém 45 artigos, entraria em vigor um ano após se tornar lei e introduz cinco pilares estruturantes: O texto estabelece direitos para os usuários, como a necessidade de informar previamente quando há interações com sistemas de inteligência artificial, a obrigatoriedade de que haja uma explicação sobre decisões tomadas pela IA, a possibilidade de contestar decisões, com a garantia da participação humana nessa iniciativa, entre outras prevenções. “O projeto tem um duplo objetivo.
. Também enumera quais são as aplicações da tecnologia consideradas de alto risco, que devem seguir normas mais restritas.
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