Presidente da CMO defende emendas Pix, consideradas inconstitucionais pela PGR

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Presidente da CMO defende emendas Pix, consideradas inconstitucionais pela PGR
Poder LegislativoLdo (Lei De Diretrizes Orçamentárias)Júlio Arcoverde
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Relator-geral do orçamento do próximo ano, o senador Angelo Coronel também defendeu o modelo e afirmou que esse tipo de emenda permite que parlamentares enviem recursos de maneira mais célere

Relator-geral do orçamento do próximo ano, o senador Angelo Coronel também defendeu o modelo e afirmou que esse tipo de emenda permite que parlamentares enviem recursos de maneira mais célere, afirmou que o mecanismo é uma conquista do Poder Legislativo .

O presidente da CMO disse que é "prudente" o adiamento da análise da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 para aguardar a definição da questão levantada pela PGR. “Essa emenda Pix permite que você chegue com o recurso de maneira mais rápida na ponta. Pelo caminho normal, até você conseguir a liberação do recurso, pode levar até dois anos”, afirmou o senador.

“Não é o parlamentar que é responsável pela fiscalização. Isso cabe aos tribunais de contas e o Judiciário não é o local para fazer essa discussão”, pontuou Coronel.O mandato de venda do ativo está nas mãos do Bank of America, que tem sondado os potenciais interessados. Segundo fontes, o desfecho ainda levará alguns meses

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Poder Legislativo Ldo (Lei De Diretrizes Orçamentárias) Júlio Arcoverde Procuradoria-Geral Da República Comissão Mista De Orçamento Stf (Supremo Tribunal Federal)

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