Paulo Gonet argumenta que o sistema gera perda de transparência e de rastreabilidade dos recursos da União
O procurador-Geral da República, Paulo Gonet, enviou ao Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira 7 uma ação direta de inconstitucionalidade contra as chamadas “emendas Pix”.
O PGR enfatiza que, por esse sistema, a decisão sobre a distribuição da verba é do parlamentar autor da emenda, que não precisa sequer indicar com precisão a finalidade e o uso dos valores. A ação pede, de maneira cautelar, a imediata suspensão dos dispositivos inseridos na Constituição que permitem as emendas Pix.
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