O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), relator da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que pode privatizar áreas da União no litoral brasileiro, negou que a proposta tenha o objetivo de privatizar as praias.O que aconteceu'O espaço público que é a
"O espaço público que é a praia vai continuar sendo de todos os brasileiros", disse Flávio, em entrevista à GloboNews.
Esta distância é fixada a partir do mar em direção ao continente. A Constituição prevê que os terrenos de marinha são bens da União. Não há relação destes territórios com a Marinha, uma das três Forças Armadas. A propriedade do imóvel é compartilhada na proporção de 83% do terreno para o cidadão e 17% para a União. Sobre o porcentual federal, os ocupantes pagam as taxas de foro e laudêmio. Elas são calculadas sobre o valor venal do imóvel.
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