Uma nova portaria regulamenta o uso de emendas parlamentares no orçamento de 2025, estabelecendo critérios e direcionamentos para sua execução. A medida busca garantir maior transparência e controle sobre os recursos, em meio a investigações sobre irregularidades em emendas anteriores.
O Diário Oficial da União (DOU) de terça-feira (24) publica uma portaria que estabelece critérios e orientações para a execução de emendas parlamentares no orçamento de 2025. O texto, datado de segunda-feira (23), foi assinado pelo ministro da Casa Civil, Rui Costa. A portaria traz diretrizes para a execução das programações de emendas de bancada estadual (RP 7) ou de comissão permanente (RP 8) e já está em vigor.
Na segunda, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões de emendas parlamentares de comissão e acionou a Polícia Federal (PF) para investigar a 'captura' dessas emendas. Em reação, o senador Ângelo Coronel (PSD-BA), relator do Orçamento de 2025, disse que a decisão 'prejudica o Parlamento', afeta a relação entre os Poderes e deve atrasar a votação da peça, que pode ficar para o fim de fevereiro ou o início de março. O Palácio do Planalto temia que a decisão pudesse contaminar a votação do Orçamento de 2025. Emendas de bancada estadual Para as emendas de bancada estadual, a portaria determina que os projetos de investimentos estruturantes que podem receber esses recursos são os que estão definidos na lei de diretrizes orçamentárias ou registrados conforme determina a Constituição - um registro centralizado de projetos de investimento contendo, por estado ou Distrito Federal, análises de viabilidade, estimativas de custos e informações sobre a execução física e financeira. Fica vedada a designação genérica de programação 'que possa resultar na execução de projetos de investimentos de obras por múltiplos entes ou entidades, ressalvados os projetos para região metropolitana ou região integrada de desenvolvimento, cujas emendas deverão identificar de forma precisa o seu objeto' diz o texto. Para ações e equipamentos públicos considerados prioritários para o estado representado pela bancada a indicar a emenda, há dois pontos de observaçã
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