Projeto que pode ser votado na Câmara ainda esta semana prevê punição a quem incitar atos de violência nas escolas
O PL das Fake News mira também no combate à desinformação durante as eleições, propondo a equiparação das redes aos meios de comunicação no período. Prevê ainda a extensão da imunidade parlamentar para as redes, ponto visto com ressalvas por especialistas.
— O ECA tem sete crimes previstos, e para outros tipos penais, como o induzimento a suicídios e automutilação, a incidência tem sido muito dramática, cada vez mais estimulada por publicações criminosas na internet. Há uma proteção prevista com a criação do chamado “dever de cuidado”, uma proteção ainda maior que essas plataformas devem ter, entre elas, sobre os crimes contra crianças e adolescentes — afirmou Silva.
De acordo com o deputado, o projeto terá um capítulo destinado para sanções às empresas. A lista deve incluir advertência, multa, suspensão e até bloqueio dos serviços. Essas duas últimas, mais graves, só podem ser definidas por decisão de órgão colegiado da Justiça, segundo prevê o projeto.
— Uma lei que não tem sanção não é uma lei, é uma recomendação, é um conselho. O que prevemos é um rol de obrigações, uma lista de obrigações que devem ser cumpridas, seja no campo da transparência.
Em relação à propagação de fake news, o parlamentar afirmou que há um consenso de que as plataformas terão responsabilidade caso a postagem tenha sido impulsionada, ou seja, o usuário tenha pago para que a publicação tivesse um maior engajamento:
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