Ordem dos Advogados enviou ofício ao relator do projeto, Orlando Silva, com a proposta da criação de um conselho de políticas digitais
, relator da PL 2630, o PL das Fake News, propostas para contribuir com o texto discutido no plenário da Câmara dos Deputados. O texto, elaborado pela Comissão Especial de Direito Digital do conselho federal, sugere a criação de um órgão regulador das plataformas digitais.
De acordo com a proposta, seria criado um Conselho de Políticas Digitais , pois o novo projeto de lei “não pode vir desacompanhado de órgãos independentes com a função de supervisionar o seu cumprimento".
A OAB argumenta na proposta que nenhum órgão já existente demonstrou ser capaz de "desempenhar essa função" no país, e defendeu um sistema de regulação dividido entre indicados pelos três poderes, e representantes da Anatel do Cade , da ANPD e da OAB federal. Na proposta ainda há a sugestão da criação de um Comitê Gestor da Internet no Brasil, para "promover o debate sobre o tema, a partir de estudos, recomendações e diretrizes"; e uma entidade de autorregulação, pessoa jurídica de direito privado para deliberar sobre casos concretos de moderação de conteúdo das plataformas digitais.
“Dessa forma, entendemos que há um importante consenso de que a tarefa de implementação dessa complexa legislação perpassa a pluralização não só das visões presentes no debate público, como também dos próprios atores nele envolvidos, sobretudo no que diz respeito às esferas institucionais de poder", diz o documento.
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