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A Procuradoria-Geral da República pediu para que o Supremo Tribunal Federal declare como inconstitucional a chamada “Lei das Bets”, que regulamentou o mercado de apostas online no Brasil. Assinada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, a ação também questiona a lei 13.756/2018, que legalizou as apostas de quota fixa de eventos esportivos e determinou a necessidade de uma regulamentação do tema.
Na peça, a PGR afirma que ambas as leis permitem a “exploração e a divulgação indiscriminada” de apostas virtuais sem a implementação de mecanismos suficientes para proteger os direitos fundamentais, bens e valores constitucionais. De acordo com Gonet, “a legislação é insuficiente para proteger direitos fundamentais dos consumidores, em face do caráter predatório que o mercado de apostas virtuais ostenta”.
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