Ex-presidente é acusado de incitação ao crime e injúria por dizer que Maria do Rosário 'não merece ser estuprada'
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Três dias após o segundo turno, o presidente gravou vídeo em que pediu a apoiadores para liberarem as estradas: 'Desobstruam as rodovias' e 'não pensem mal de mim' Foto: Reprodução O primeiro discurso do presidente após a derrota durou pouco mais de dois minutos e aconteceu dois dias após o segundo turno — Foto: Evaristo Sá/AFP O presidente passou a maior parte do tempo no Alvorada também por causa do isolamento político,...
Ao opinar, a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Maria Araújo, afirma que, com o término do mandato de Bolsonaro como presidente da República, "encerra-se a imunidade formal temporária, que paralisara, temporariamente, o exercício da atividade persecutória do Estado".Por isso, a PGR entende que os casos devam ser processados pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios .
"Logo, está presente causa superveniente de cessação da competência penal originária da Suprema Corte, impondo-se sua necessária remessa ao juízo competente da primeira instância, com a finalidade de preservar os princípios constitucionais do juiz natural e do devido processo legal", pontua a PGR.
Em fevereiro, ao pedir o posicionamento da PGR, Toffoli afirmou que, com o fim do mandato de Bolsonaro, encerrou-se a "imunidade formal temporária do réu", já que "passou a ser permitida a responsabilização por atos ilícitos não funcionais, inclusive aqueles ocorridos previamente à assunção ao cargo".
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