O TCU decidiu que, sem uma lei específica regulando presentes presidenciais, não cabe ao tribunal julgar esses casos, deixando a questão para o Congresso legislar. Malu Gaspar diz que isso potencialmente beneficia Bolsonaro, pois pode ser usado como argumento em sua defesa no STF.
Acórdão de 2016 que mandava devolver itens de luxo e acabou descartado em julgamento foi citado 26 vezes em relatório de 476 páginasno caso das joias sauditas. O inquérito que apura se o ex-presidente se apropriou indevidamente de presentes dados por autoridades estrangeiras tramita no Supremo Tribunal Federal .
Esse entendimento, no entanto, foi implodido no julgamento sobre o destino do relógio de Lula na última quarta-feira – quando o TCU, decidiu que não há lei específica sobre presentes, e portanto a Corte de Contas não pode obrigar nenhum ex-ocupante do Palácio do Planalto a devolver presentes, independentemente do valor.
A autorização do setor comandado por Vieira para que o ex-presidente ficasse com as joias sauditas é um dos principais argumentos usados pela defesa de Bolsonaro no pedido feito à Procuradoria-Geral da República para que arquive o inquérito da PF. Na petição, os advogados do ex-presidente afirmam que ele apenas seguiu as instruções dos funcionários – e que, se houve “erro”, foi uma falha administrativa.
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