Eles consideram que essa é uma questão central do projeto. PL FakeNews ODia
A falta de consenso sobre quem deverá fiscalizar as medidas previstas no Projeto de Lei 2.630/2020, que institui regras regulatórias para o funcionamento de plataformas digitais no Brasil, é considerada uma das razões que vem travando o avanço na tramitação. A votação na Câmara dos Deputados estava prevista para a última terça-feira , mas acabou retirada de pauta pelo presidente da casa, Arthur Lira.
Segundo ele, um caminho é contar com uma agência reguladora, a exemplo do que já ocorre em diversos setores. Ele cita a Agência Nacional de Energia Elétrica , a Agência Nacional de Telecomunicações , Agência Nacional do Cinema e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária . Cabe a elas instituir regulamentos, fiscalizar o cumprimento de normas e de leis e fazer autuação em caso de descumprimento.
Murilo também manifesta receio com as propostas de um ente regulador que tenha internamente representação das plataformas digitais."Como que você vai ter uma agência de Estado tendo as empresas que você regula dentro dela?", questiona.
As empresas deverão ter representação no Brasil. São previstas também medidas que limitam a disseminação de mensagens em massa e o compartilhamento de dados pessoais de usuários.
"É um modelo de negócio que não é defensável à luz do dia. É baseado em disputa de atenção, em captura de atenção, para converter os usuários em audiência para a publicidade. Não há nenhum compromisso com o interesse público", diz ela.
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