Para o diretor do Instituto de Defesa do Direito de Defesa, Alexandre Noal, a maior contradição da PEC é não definir a quantidade para porte
Para o diretor do Instituto de Defesa do Direito de Defesa, Alexandre Noal, a maior contradição da PEC é não definir a quantidade para porte
"Essa PEC piora muito o cenário em vários os aspectos. Ela inclui na Constituição Federal uma disposição, aliás, inédita, que não existe no mundo inteiro, da criminalização do uso ou do porte de entorpecente. E ela reforça essa criminalização como status constitucional, no rol das garantias principais do cidadão, ou seja uma restrição da liberdade, da intimidade, da privacidade da pessoa", diz.
Um ponto levantado por Pecini e por Noal é que a PEC não estabelece qual seria a quantidade considerada tráfico ou porte, diferenciação que o STF gostaria de corrigir.
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