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A Proposta de Emenda à Constituição que criminaliza o porte e posse de qualquer quantidade de entorpecentes – apelidada de PEC das Drogas – pode favorecer o endurecimento da legislação penal e resultar em retrocessos como a volta da pena de prisão para usuários, o que agravaria o encarceramento em massa e afastaria as pessoas da rede de saúde pública, avaliam especialistas.
“ A nossa preocupação real, olhando a correlação de forças da Câmara, é que a Lei de Drogas fique muito mais endurecida, que volte a ter previsão de pena de prisão para usuários de drogas. Com isso, a gente pode ter de novo esse efeito que a lei de 2006 já deixou, que é um aumento do encarceramento”, afirma Nathalia Oliveira, socióloga e cofundadora da Iniciativa Negra.
Em outra repetição do teor da legislação de 2006, a PEC determina que o usuário terá penas alternativas à prisão, como prestação de serviços sócio-comunitários e comparecimento a cursos, por exemplo. “Tudo pode mudar nesse momento que a gente tem uma conjuntura de ano eleitoral. A gente tem uma conjuntura da população que sai nas pesquisas de opinião, é com a pauta de segurança pública, é com a pauta de drogas”, explica Nathália. Proposta torna crime o porte e a posse de drogas em qualquer quantidade; — Foto: Jornal Nacional/ Reprodução
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