Relatório do senador Efraim Filho (União-PB) foi aprovado pela maioria do colegiado
O relator da PEC das Drogas, senador Efraim Filho , durante votação do texto na CCJ — Foto: Cristiano Mariz/O Globofoi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça nesta quarta-feira. O texto que endurece a criminalização da posse e porte de substâncias ilícitas é um embate direto com o, atualmente, com entendimento no caminho oposto.
A PEC não trata de quantidade de droga apreeendida para a diferenciação entre usuário e traficante, ponto em debate na ação que trata do tema no STF. A proposta de Pacheco torna mais rígido o entendimento hoje em vigor, considerando crime a posse e o porte de drogas, sem autorização, independentemente da quantidade.apresentou seu parecer em novembro do ano passado, mantendo o texto original da proposta, mas com orientação para aplicação de penas alternativas, que não o encarceramento, para usuários de drogas.
“A lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.
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