A Corte confirmou que os agentes podem fazer policiamento ostensivo, respeitando os limites de competências com as demais forças de segurança
O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, afirmou nesta segunda-feira 10 que a PEC da Segurança Pública, a ser enviada ao Congresso Nacional, incorporará o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre as guardas municipais. A Corte confirmou no fim de fevereiro que as guardas municipais podem fazer policiamento ostensivo nas vias públicas, respeitando os limites de competências com as demais forças de segurança.
Ele não fixou, porém, uma data para o envio. O que muda A PEC da Segurança Pública altera a redação dos artigos 21, 22, 23 e 24 da Constituição Federal, que tratam das competências da União, privativas ou em comum com os estados, municípios e o Distrito Federal, e muda o artigo 144, sobre os órgãos que cuidam da segurança pública em todo o País.
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