A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que visa fortalecer a segurança pública no Brasil tem recebido apoio crescente de governadores, que garantiram que as polícias civis, militares e penais continuem sob responsabilidade dos Estados. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, defendeu a proposta, destacando sua importância para combater a criminalidade e garantir a segurança da população.
Segundo Lewandowski, grande parte dos governadores aceitou apoiar o texto, com garantias de que as polícias civis, militares e penais continuem sob responsabilidade dos Estados. O governo federal espera que o texto seja aprovado ainda no primeiro semestre. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, defendeu a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que visa fortalecer a segurança pública no país.
Em um encontro recente com jornalistas, Dino destacou a importância da PEC para combater a criminalidade e garantir a segurança da população. A PEC tem como objetivo estabelecer diretrizes para a atuação dos órgãos de segurança pública, como as polícias civis, militares e penais. Dino mencionou o caso de dois detentos, membros de uma facção criminosa, que fugiram do presídio de segurança máxima de Mossoró (RN) no ano passado e foram recapturados após 50 dias. Esse episódio, considerado inédito, reforça a necessidade de aprimoramento do sistema penitenciário e de medidas para garantir a segurança pública. O ministro afirmou que a PEC tem recebido apoio de diversos setores da sociedade, inclusive de aqueles que inicialmente se mostraram críticos. Grande parte dos governadores aceitou apoiar o texto, com garantias de que as polícias civis, militares e penais continuem sob responsabilidade dos Estados. A avaliação de que a PEC poderia interferir na autonomia dos Estados era o principal ponto de crítica por parte dos gestores locais. Em janeiro, o ministro apresentou nova versão do texto que prevê, explicitamente, a autonomia dos Estados na gestão da segurança pública. “O que nós queremos fazer é estabelecer diretrizes muito gerais. Os Estados, Distrito Federal e os municípios continuarão com a chamada ‘competência concorrente comum’ para legislar nessa matéria. Parece que a incompreensão inicial dos governadores foi totalmente resolvida”, afirmou Lewandowski. O ministro ainda disse que tem feito encontros com lideranças do Congresso, e que a proposta tem sido bem recebida. Para ser aprovada, a proposta deve passar por comissões e, no plenário, deve ter pelo menos 3/5 de votos dos deputados (308) e 49 votos favoráveis no Senado, em votação de dois turnos nas duas Casas
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