O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, apresentou nesta quarta-feira (15) um novo texto da PEC da Segurança Pública, que inclui demandas dos governadores. A proposta visa integrar a segurança pública de forma nacional, considerando as preocupações dos estados sobre a autonomia. O novo texto reforça a autonomia dos estados e municípios, garantindo que a União não interferirá na gestão das polícias locais.\A proposta também amplia a atuação da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, além de criar fundos nacionais de segurança pública e política penitenciária. Outros pontos importantes incluem a inclusão de representantes da sociedade civil no Conselho de Segurança Pública e Defesa Social, e a obrigatoriedade de corregedorias e ouvidorias autônomas para controle independente da conduta de profissionais da segurança pública. A PEC será enviada ao Congresso para apreciação e exige apoio de pelo menos 308 deputados e 49 senadores para aprovação.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski , apresentou nesta quarta-feira um novo texto da PEC da Segurança, que inclui demandas dos governadores.
"Para garantir realmente que a União não tem nenhum interesse em gerir na gestão das polícias locais, nós estamos escrevendo aqui com todas as letras que esta competência ou essas competências atribuídas à União não restringirão a subordinação das polícias militares, civis e penais e a dos corpos de bombeiros militares aos governadores dos estados e do Distrito Federal".
A proposta apresentada nesta quarta-feira estabelece que as polícias militares, civis, penais e Corpo de Bombeiros permanecem subordinados aos governadores e incluiu representantes da sociedade civil no Conselho de Segurança Pública e Defesa Social.
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