Governador de Goiás propôs que estados e DF pudessem legislar sobre crimes
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski , comentou, nesta quarta-feira, uma proposta feita pelo governador de Goiás, Ronaldo Caiado , que autorizasse os estados e o Distrito Federal, por meio da nova versão da PEC da Segurança Pública, a legislarem em matérias penais, podendo modificar o Código Penal e criar crimes.
“Com todo respeito, é uma proposta que milita contra todos os princípios federativos, né? Imaginem, as senhoras e os senhores, se nós tivéssemos 27 códigos penais e códigos de processos penais. Para o homicídio, roubo, furto, estelionato, e outros crimes, lesões corporais, cada cada estado tivesse uma pena.
Lewandowski Ministério Da Justiça PEC Ronaldo Caiado Segurança Pública
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