O deputado federal Paulinho da Força (PL-RJ) entrou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar a tramitação de uma proposta de emenda constitucional (PEC) que limita o poder dos ministros da Corte em concederem decisões monocráticas.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou a admissibilidade da proposta na última quarta-feira por 38 votos a 12 – mas sob o protesto de parlamentares da base do governo“A matéria já não é mais simples diversionismo para entreter a turba autoritária: passou a assumir a condição de ameaça real e séria à conformação institucional do Estado Democrático de Direito delineado na...
Pela PEC, se os parlamentares entenderem que o STF ultrapassou o “exercício adequado de sua função”, poderão suspender a decisão do tribunal com o voto de ⅔ dos integrantes de cada uma das casas legislativas – a Câmara dos Deputados e o-SP), que diz que o texto “dá ao Congresso a possibilidade de criar um freio ao ativismo judicial desse pequeno grupo nomeado que age monocraticamente”.
No mês passado, o deputado entrou com um outro mandado de segurança no STF para suspender a tramitação de outra PEC aprovada pela CCJ, a que limita o poder dos ministros da Corte em concederem decisões monocráticas.
PEC STF Paulinho Da Força Poder Judiciário Monocracia
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