O partido Progressistas, legenda do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), acionou o STF (Supremo Tribunal Federal) contra uma MP (Medida
, acionou o STF contra uma MP do governo federal que trata da mudança das regras de dedução do tributo de PIS/Cofins das empresas.Essa mudança tem como objetivo compensar a perda deste ano com a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. Porém a MP gera perdas para alguns setores.
Na semana passada, o texto nem tinha sido enviado ao Congresso e os parlamentares que representam os setores mais atingidos – agronegócio e exportações, por exemplo – já haviam pedido a devolução da MP ao Planalto. Na regra atual, uma empresa paga PIS/Cofins na aquisição de insumos e pode abater o valor em outros impostos, para garantir que não haja pagamento de impostos cumulativos. A MP determina que os créditos de PIS/Cofins só podem ser usados para abater a própria tributação.
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