PP, partido de Lira, aciona o STF contra medida provisória do governo
O PP, partido do presidente da Câmara, Arthur Lira , acionou o Supremo Tribunal Federal contra uma medida provisória do governo que muda regras de dedução do tributo PIS/Cofins de empresas. O objetivo do governo é compensar a perda deste ano com a desoneração da folha de pagamento de 17 setores. Só que a MP gera perdas para alguns setores.
Na regra atual, uma empresa paga PIS/Cofins na compra de insumos e pode abater o valor em outros impostos, para garantir que não haja pagamento de impostos cumulativos. O que a MP faz é determinar que os créditos de PIS/Cofins só podem ser usados para abater o próprio PIS/Cofins. MP do PIS/COFINS: entidades temem alta nos combustíveis
"O caso ora sob exame não possui qualquer relevância social e muito menos urgência, seja porque não foram alegados, seja porque não foram comprovados", diz a ação. "Não obstante, com a entrada em vigor da Medida Provisória 1.227/2024, o atual planejamento financeiro das empresas sofrerá implicações instantâneas, comprometendo investimentos e corroborando para uma elevação da insegurança jurídica e de negócios no país", escreveu o partido.
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