Republicanos argumenta que acordos da Lava Jato determinavam que a cobrança judicial de crédito tributário não precisaria passar pelo processo de recuperação judicial
O Republicanos ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal contra o que chamou de 'privilégios' em acordos de leniência celebrados durante a operação Lava Jato.
Segundo o argumento do Republicanos, os acordos da Lava Jato determinavam que a cobrança judicial de crédito tributário não precisaria passar pelo processo de recuperação judicial. Dessa forma, o partido aponta que os créditos resultantes eram 'extraconcursais'. Entretanto, segundo as leis citadas, esse tipo de cobrança não se sujeita ao concurso normal de credores ou habilitação em falência, por exemplo.
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