O projeto de lei da desoneração da folha de pagamentos para empresas de 17 setores foi aprovado na última semana pelo Congresso
O texto permite às empresas beneficiadas pagar alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de saláriosO ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou nesta segunda-feira que o governo não tem compromisso com a sanção integral da projeto de desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia.
“Vai ser analisado pelos ministérios sobretudo naquilo que fere pela inconstitucionalidade. Durante toda a tramitação, inclusive no Senado, o líder do Governo fez questão de dizer que o conjunto daquelas medidas ferem a Constituição, são inconstitucionais.
A desoneração da folha está em vigor desde 2012 e já representou uma perda de arrecadação de R$ 139 bilhões para a União até o momento, segundo dados da Receita Federal. Para 2023, a estimativa do impacto é de R$ 9,4 bilhões.Os comentários não representam a opinião do site; a responsabilidade é do autor da mensagem.
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