'Pacote anti-invasão': CCJ da Câmara aprova dois projetos para reprimir ação de invasores

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Um dos projetos autoriza uso da força policial para retirada de invasores. Outra proposta aumenta a pena para a violação de propriedade particular. Textos vão ao plenário.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara durante sessão que aprovou propostas do pacote 'anti-invasão' — Foto: Mario Agra/Câmara dos Deputados

O pacote tem como alvo principal o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra e ainda precisa ser votado pelo plenário da Câmara. Ainda não há uma data definida para isso. MST ocupa a Estrada de Ferro Carajás que liga Pará ao Maranhão A proposta aprovada determina que as ações de manutenção ou reintegração de posse deverão ser cumpridas em até 48 horas.

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