O texto prevê direitos para pessoas afetadas por sistemas de IA e fomento a inovação na indústria
, apresentou nesta semana um novo projeto de lei para regulamentar sistemas de inteligência artificial no Brasil.
O texto incorpora propostas de outros três projetos de lei que já tramitavam no Senado e na Câmara sobre o tema e de uma comissão de 19 juristas que avaliaram os projetos. Na regulamentação é previsto a criação de sistemas para proteger os usuários quanto ao impacto dos algoritmos, tanto para fomentar a inovação na indústria.por sistemas de inteligência artificial, desde a recomendação de conteúdo e direcionamento de publicidade na internet até a sua análise de elegibilidade para tomada de crédito e para determinadas políticas públicas”, diz trecho do projeto de lei.
O projeto prevê multa de até R$ 50 milhões para empresas que violarem as regras impostas, que pode chegar a suspensão das atividades de empresas de tecnologia. A punição será enquadrada na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais . O texto deve passar por uma comissão técnica no Senado antes de ir a votação. Se aprovado na Casa, segue para a Câmara dos Deputados e, depois, para sanção presidencial.
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