Pacheco apresenta projeto com regras para uso de inteligência artificial e multa de R$ 50 milhões. No texto do presidente do Senado, o pagamento da infração para pessoa jurídica é de até 2% do faturamento, excluídos os tributos PortalR7 R7 Saiba mais ↘️
A pessoa que se sentir afetada pelo sistema de inteligência artificial poderá solicitar explicação sobre a decisão, previsão ou recomendação, com informações a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados.De acordo com o projeto, o poder Executivo designará uma autoridade competente para implementar e fiscalizar a lei em questão.
Dentre as atribuições, caberá a essa instância superior promover a elaboração, atualização e implementação da Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial junto aos órgãos de competência correspondente, elaborar estudos sobre boas práticas no desenvolvimento e utilização de sistemas de inteligência artificial, expedir normas para a regulamentação da lei, fiscalizar e aplicar...
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