'Não tem calote', diz Guedes sobre proposta que governo fará para parcelar precatórios G1 economia Guedes
O governo vai apresentar nesta semana aos presidentes da Câmara, Senado e do Supremo Tribunal Federal uma proposta de emenda constitucional que permite parcelar dívidas judiciais acima de R$ 66 milhões, chamados de "superprecatórios".Os precatórios são dívidas da União decorrentes de decisões judiciais definitivas. Ou seja, créditos que pessoas físicas e jurídicas têm a receber do governo federal.
Guedes explicou que a grande maioria das pessoas que têm precatórios a receber são pequenos valores, e não os "superprecatórios".Ele ainda garantiu a quitação imediata dos precatórios de até R$ 60 mil. Por se tratar de uma PEC, a proposta ainda tem que ser aprovada pela Câmara e pelo Senado para começar a vigorar.O plano é fazer um ajuste perene na regra de parcelamento de precatórios, que já é regulada pelo artigo 100 da Constituição, que obriga incluir os gastos com o pagamento das sentenças judiciais já sem possibilidade de recurso.
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