Maílson da Nóbrega: Declarações de Guedes podem piorar o risco do país
Nesta sexta-feira, 30, mostrando-se surpreso, o ministro da Economia, Paulo Guedes, chamou de “meteoro” o valor R$ 89 bilhões, apresentado pelos tribunais superiores para inclusão no Orçamento de 2022. A dotação se destina a pagamento de precatórios, os quais derivam de sentenças condenatórias que obrigam o governo a pagar dívidas reconhecidas por juízes.
O titular da Economia parece não ter atentado para o fato de que boa parte daquele valor diz respeito a repasses realizados a menor pela União aos estados, no âmbito do Fundef. Daí decorreu litígio de mais de duas décadas, afinal decidida em favor de governos subnacionais pelo Supremo Tribunal Federal . Tivesse o governo federal transferido normalmente os respectivos valores ou mesmo negociado nos termos que a lei permite, a conta seria bem menor.
Na realidade, existem mecanismos institucionais para atender a esse objetivo, sem necessidade de ameaças de calote já rejeitadas pelo STF em mais de uma oportunidade. De fato, recente lei aprovada pelo Congresso regulamentou e fomentou a realização de acordos entre credores e a União para quitação de precatórios. Por essa lei, é possível pactuar reduções de até 40% nos valores devidos, a serem pagos em até doze anos.
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