Procuradoria tem o prazo de cinco dias para dar uma posição sobre o caso
O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes intimou nesta segunda-feira, 15, a Procuradoria-Geral da República para apresentar manifestação, em no máximo cinco dias, sobre a norma do Conselho Federal de Medicina que restringia o aborto legal em gestações que ultrapassassem as 22 semanas, mesmo em casos de estupro.
Na decisão, o magistrado interrompeu os efeitos da resolução até o final do processo, atendendo ao pedido do Partido Socialismo e Sociedade em conjunto com o Centro de Estudos em Saúde , a Sociedade Brasileira de Bioética , a Associação Brasileira de Saúde Coletiva e a Associação Brasileira da Rede Unida, por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental .
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