Decisão faz parte de um processo aberto pelo PT contra a militarização da educação paulista; legenda alega inconstitucionalidade no programa
O ministro do Supremo Tribunal Federal , Alexandre de Moraes, estipulou o prazo de 10 dias para que o governador Tarcísio de Freitas e a Assembleia Legislativa de São Paulo prestem esclarecimentos sobre a lei que criou o programa das escolas cívico-militares no estado. A decisão decorre de um pedido feito pelo Partido dos Trabalhadores , que questiona a constitucionalidade da lei, alegando que as consequências do programa “põem em risco a ordem democrática”.
Leia o despacho na íntegra: 2º questionamento Tramita em paralelo a essa, uma outra ação que também questiona a legalidade do programa educacional paulista, protocolada pelo PSOL. Segundo o partido, o governo estadual não teria competência para legislar sobre modelos educacionais. Neste caso, Tarcísio de Freitas já se manifestou nos autos, em defesa da criação de escolas cívico-militares.
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