Magistrado usa argumento técnico para impedir tramitação de ação que questiona a suspensão de resolução do CFM que veta a prática
O ministro do Supremo Tribunal Federal Cristiano Zanin manteve a decisão do colega de toga, Alexandre de Moraes, que suspende uma resolução do Conselho Federal de Medicina que proíbe médicos de fazerem abortos em casos de estupro -- o que é permitido por lei -- após 22 semanas de gestação. O magistrado arquivou um habeas corpus que pretendia derrubar essa liminar, proferida no último dia 17.O argumento de Zanin foi técnico.
Entenda o casoEm março, o CFM aprovou a Resolução nº 2.378/2024, que proíbe os médicos de fazerem o procedimento de 'assistolia fetal' nos casos em que a interrupção da gravidez é permitida por lei, caso a gestação já tenha atingido 22 semanas.O argumento da entidade de classe é que, nesse estado, a vida extrauterina já é viável.
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