A liberação das emendas parlamentares ao Orçamento foi aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, após quatro meses de suspensão. O ministro Flávio Dino estabeleceu novos critérios para garantir maior transparência e rastreabilidade do dinheiro público.
Os ministros do Supremo Tribunal Federal ( STF ) formaram maioria para liberar as emendas parlamentares ao Orçamento , após quase quatro meses de suspensão. A medida ocorreu após um acordo entre os três Poderes que estabeleceu novos critérios de transparência e rastreabilidade do dinheiro público.
A liberação foi concedida pelo ministro Flavio Dino, com restrições e condicionantes, estabelecendo novos critérios além dos presentes na lei complementar, incluindo a necessidade de identificação nominal dos congressistas que indicaram as emendas de bancada e a vinculação do aumento dos valores disponíveis para as emendas a parâmetros específicos
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