O Congresso pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a liberação das emendas parlamentares após a sanção do projeto de lei (PL) que cria novos critérios para os repasses.
O Congresso pediu ao Supremo Tribunal Federal a liberação das emendas parlamentares após a sanção do projeto de lei que cria novos critérios para os repasses. Na manifestação anexada aos processos na noite de ontem, a advocacia do Senado diz que"foram atendidos os requisitos formais e materiais das decisões" da Corte que suspenderam as emendas até o Congresso editar regras de transparência e rastreabilidade.
Caberá ao ministro Flávio Dino, relator das ações sobre emendas, avaliar o pedido. Depois, a decisão de liberar ou não os repasses será analisada pelo plenário do Supremo. Nesta semana Dino está em São Luís , onde vai se casar no sábado. O PL das emendas foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última terça-feira, 26. Um estudo feito por técnicos do próprio Senado diz que o projeto não atende a todos os critérios de transparência. Uma das críticas apontadas é sobre as emendas de comissão, herdeiras do orçamento secreto.
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