O magistrado acolheu um pedido do procurador-geral da República Augusto Aras e sustou o pagamento de verbas além do teto constitucional
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu neste sábado, 22, as leis de Goiás que viabilizaram o pagamento de salários de até R$170 mil mensais a juízes e desembargadores do Tribunal de Justiça de Goiás.
Leis sancionadas pelo governo de Goiás preveem a exclusão desses valores da régua do teto e acabaram turbinando o holerite de servidores. No despacho assinado neste sábado, 22, Mendonça apontou que quando um servidor assume determinado cargo em comissão, deixa de desempenhar as ‘funções do cargo originariamente ocupado’. “De fato, não há efetiva cumulação de cargos. Afasta-se temporariamente do efetivo exercício de um, para desempenho do feixe de atribuições inerentes ao outro”, ressaltou.
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